Prazo para pedir isenção IPTU acaba em setembro
Proprietários de imóveis que se enquadram nos critérios de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devem fazer a solicitação para não pagar o tributo/2017 até o dia 30 de setembro de 2016, data estipulada pela Lei 6.178/2014. Podem pedir a isenção do IPTU os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e os aposentados ou pensionistas com ganhos de até 2,5 salários mínimos (renda familiar), desde que o imóvel seja único, esteja sendo usado como residência e não ultrapasse o valor venal de 3.500 Unidades de Referência Municipal (URM) - o que equivale a R$ 358.680,00 -. Para isso devem comparecer à Secretaria da Receita (SMR), à rua General Osório, 605, das 8h às 13h45min. Imóveis inventariados também podem requerer a isenção que será aceita somente via internet, pelo link http://www.pelotas.com.br/servicos/cidadao/inventariados. Aposentados do INSS, deverão trazer extrato detalhado de pagamentos obtidos no endereço (http://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/hiscre/hiscreInicio.xhtml) ou comprovante que contenha o nome do beneficiário e o valor bruto da renda e número do benefício; cópia do comprovante de residência, ex: conta de água, luz ou telefone em nome do requerente ou do cônjuge; e cópia do CPF e do RG do contribuinte ou do casal, se for o caso.