Prefeita altera administração e institui Fumder e MopSUS
Sanções de leis criam também Fundo de Desenvolvimento Rural (Fumder) e Adicional de Mão de Obra Prisional no SUS
A prefeita Paula Mascarenhas sancionou e promulgou novas leis aprovadas pelo Poder Legislativo, entre as quais a que altera a estrutura administrativa da Prefeitura e as que criam o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (Fumder) e o Adicional Mão de Obra Prisional no SUS (MopSUS). Os diplomas legais foram assinados na manhã desta segunda-feira (9).
Foto: Gustavo Vara
A reforma administrativa altera o nome da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sdet), que passa a chamar-se Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação (Sdeti), responsável pelas ações que visem à implementação de políticas públicas para estimular novos empreendimentos e os que já existem, incrementando emprego e renda.
As antigas secretarias de Gestão Administrativa e Financeira (Sgaf) e da Receita (SMR) são reorganizadas. Receita e despesa juntam-se na Secretaria da Fazenda (SMF), e a gestão das informações funcionais e as políticas de recursos humanos passam à Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH), também responsável por gerir frotas do patrimônio documental, mobiliário e imobiliário dos órgãos de administração direta, além de administrar e valorizar a saúde e segurança do trabalho.
Desenvolvimento Rural
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (Fumder) tem por objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à área, com destino à manutenção das máquinas e equipamentos da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e a demais programas que possibilitarão o atendimento a pequenos estabelecimentos rurais, com vistas à elevação dos índices de produção, produtividade e melhoria das vias de acesso e escoamento da produção agrícola. O Fumder será gerenciado pela SDR sob deliberação de Conselho Gestor.
Adicional MopSUS
O Adicional Mão de Obra Prisional do SUS (MopSUS) é uma vantagem destinada exclusivamente a servidores ativos da Secretaria de Saúde (SMS), que atuem na coordenação ou subcoordenação do projeto MopSUS. O número de vagas é de até dois coordenadores e três subcoordenadores e o adicional não se incorpora à remuneração.
O Executivo cria o adicional por meio de Lei para garantir que seja uma política mais perene e ao alcance de pessoas legalmente encarregadas de coordenar ou subcoordenar o projeto MopSUS.