Prefeita promulga lei que beneficia propriedades particulares danificadas por obras públicas
Lei estabelece que Município retorne locais às condições iniciais, sem prejuízos aos proprietários
A prefeita Paula Mascarenhas sancionou e promulgou a Lei nº 6.768, de 16 de dezembro de 2019, que regulamenta acerca das obras e alterações causadas por obras públicas em propriedades privadas.
Fotos: Gustavo Vara
A Lei, proposta pelo vereador José Sizenando (DEM) e aprovada pela Câmara Municipal, estabelece que “as obras e alterações realizadas pelo Município de Pelotas, direta ou indiretamente, por suas secretarias, autarquias ou quaisquer outros órgãos, que causem dano ou alteração em propriedade particular, deverão ser finalizadas com o retorno dos locais e propriedades às condições iniciais em que se encontravam, sem prejuízo ou transtorno aos proprietários”.