Prefeita sanciona lei sobre identificação de controle racial
Alteração de artigo cria Comissão de Controle na Identificação do Componente Étnico Racial
A prefeita Paula Mascarenhas sancionou e promulgou nesta sexta-feira (17) a alteração do artigo 4ª da Lei Municipal nº4989/03, que cria a Comissão de Controle na Identificação do Componente Étnico Racial, para identificar fraudes na declaração racial em concursos públicos e já nomeados em cargos públicos.
Temos que garantir que ninguém se aproveite indevidamente de uma política inclusiva que deve dar direitos a apenas quem tem direito", afirmou Paula.
Participaram da assinatura do projeto substitutivo a secretária de Governo, Clotilde Victória, o presidente do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, Fábio Gonçalves, o presidente da Câmara, vereador Luiz Henrique Viana (PSDB), e os vereadores proponentes Daiane Dias (PSB), Ademar Ornel (DEM) e Reinaldo Elias (PSB). Além deles, também são autores do projeto Ivan Duarte (PT) e Rafael Dutra (PTB).