Prefeita veta Projeto que proíbe depósito de resíduos em Pelotas
Iniciativa da Câmara de Vereadores que altera Código do Meio Ambiente foi rejeitada na íntegra pelo Executivo
A prefeita Paula Mascarenhas vetou o Projeto de Lei (PL) da vereadora Zilda Bürkle (PSB), que inclui no Código do Meio Ambiente do Município a proibição de receber ou depositar qualquer espécie de resíduo sólido ou semi-sólido proveniente de outras cidades.
Para o Executivo, o fundamento da proposição é genérico, vago e não demonstra efetivamente a necessidade da mudança na legislação municipal ou interesse público.
Outro fato determinante para o veto foi o PL restringir as opções na reformulação de futuras políticas públicas sobre o manejo de resíduos sólidos.
Desde 2011, parte dos resíduos locais são encaminhados para um depósito em Candiota. Desta forma, isolar Pelotas e impedir a cooperação entre municípios na destinação final deste tipo de material contraria a realidade do manejo e a proteção do meio ambiente.
O veto aponta também que proibir a cidade de receber detritos não encontra nenhum respaldo na Constituição Federal e é contrário ao que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
A Prefeitura estuda alternativas à destinação do lixo produzido na cidade para se adaptar aos parâmetros da legislação federal que determina o encerramento dos lixões e sua substituição por aterros sanitários.
Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar que, entre outras determinações, prorroga para 2020 o prazo do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e estipula o ano de 2024 como limite para as prefeituras assegurarem sua aplicação.