Prefeito assina em POA termo para receber recursos para PPV

O prefeito Adolfo Antonio Fetter assina amanhã (10), em Porto Alegre, termo de Adesão ao RS Socioeducativo, que refere-se à ação conjunta entre as secretarias de Estado de Saúde e de Justiça e Desenvolvimento Social para amparo às famílias e aos adolescentes em conflito com a Lei em cumprimento de Medidas de Meio Aberto. A assinatura ocorrerá às 14h, na sala do gabinete do secretário de Saúde, Osmar Terra, no Centro Administrativo Fernando Ferrari.

O termo habilita o Município a receber incentivo financeiro que deverá ser aplicado em áreas prioritárias para prevenção da violência, com o comprometimento de promover ações de fortalecimento da execução das medidas de meio aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade –, visando a qualificação da socioeducação restritiva de liberdade, a redução da reincidência criminal e a prevenção da violência no Município.

A fim de ter continuidade no repasse dos recursos, o Município também se compromete a identificar, mapear e realizar diagnóstico de saúde e diagnóstico social das famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas do meio aberto e a encaminhar relatório bimestral à Secretaria de Justiça e Desenvolvimento Social das atividades desenvolvidas, visando um monitoramento conjunto das ações, entre outros pontos.