Prefeito encaminha novo Código de Posturas à Câmara

O prefeito Adolfo Antonio Fetter encaminhou ontem (3) ao Poder Legislativo o Projeto de Lei (PL) que institui o novo Código de Posturas de Pelotas. Trata-se da complementação do pacote de legislações referente ao uso e à ordenação do solo, acompanhando neste sentido, o III Plano Diretor, o Código de Obras e o PL do Aparato Publicitário. Coincidentemente, o Código de Posturas anterior foi promulgado em 23 de janeiro 1970, pelo pai do atual chefe do Executivo, Adolpho Fetter, na época em que era vice-prefeito do Município.

Instituído há 39 anos pela Lei Municipal 1.807, o código era adequado às realidades da época, de acordo com os valores sociais e ideológicos de uma sociedade baseada na Carta Magna de 1967 - que, em vários pontos, diverge das ideias da Constituição atual e do modelo social de hoje. Portanto, além de precário, em seu regramento, o Código é, em muitos pontos, inconstitucional.

A nova proposta é resultante de estudo da Administração Municipal e, como foi desenvolvida pelos mesmos técnicos que trabalharam na legislação urbanística, está conectada aos modelos de legislação enviados anteriormente à Câmara de Vereadores. Ela deve instrumentalizar a Administração Pública no exercício de seus “poderes” constitucionalmente atribuídos, garantindo um controle no desenvolvimento urbano mais eficaz e menos discricionário. “É com imenso prazer que encaminho o presente projeto que revoga a lei sancionada e publicada por meu pai e, espero que perdurem as idéias e as regras constantes neste, tanto quanto duraram naquele”, enfatizou o prefeito.