Prefeito encaminha três projetos no início do ano Legislativo
O prefeito de Pelotas em exercício, Adolfo Fetter Júnior, entregou na manhã de hoje (16/2) ao presidente da Câmara de Vereadores, vereador José Sizenando (PP), três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. O ato, que contou com a presença dos secretários de Governo, Gustavo Gazalle, e de Gestão e Controle, José Francisco Cruz, além de vereadores de todas as bancadas, teve como objetivo marcar o início do ano Legislativo.
Ao encaminhar os projetos, Fetter Júnior desejou um bom ano aos vereadores, reafirmou a disposição do Executivo ao diálogo e ao estabelecimento de parcerias e solicitou o apoio do Legislativo no prazo em que está cumprindo a interinidade no cargo de Prefeito Municipal. O Presidente do Legislativo agradeceu ao Prefeito e ratificou a parceria da Câmara nas questões que visem ao interesse público.
PROJETOS - O primeiro projeto encaminhado busca a autorização para desafetar área pública para realização de obras de ampliação da Unidade Básica de Saúde Cohab Pestano. Com a autorização Legislativa, o Município passará a ter título de propriedade da área – prolongamento do canteiro central da avenida Leopoldo Brod – possibilitando que a Administração Municipal viabilize recursos para ampliação da UBS Cohab Pestano.
O segundo, requer a autorização para que o Município firme convênio com a Secretaria estadual da Justiça e Segurança, visando à conjugação de esforços para que sejam confeccionadas Carteiras de Identidade, gratuitamente, à população de baixa renda, através de parceria com a Secretaria de Cidadania.
O terceiro projeto prevê a autorização para o Poder Executivo contratar financiamento junto ao Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, para projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). Os recursos resultantes de operação de crédito são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e deverão ser obrigatoriamente aplicados em Projetos do PNAFM, ou seja, na qualificação dos serviços públicos.