Prefeito entrega Projeto de Lei do Minha Casa, Minha Vida na Câmara

O prefeito Fernando Marroni e a secretária Geral de Gestão e Governo estiveram, nesta segunda-feira (13), na Câmara de Vereadores de Pelotas, para entregar a Mensagem 05/2025 do Executivo ao presidente do Legislativo, Carlos Júnior. O documento dispõe sobre projetos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). 

A Mensagem tem como objetivo assegurar a isenção e a remissão das dívidas tributárias de projetos relacionados às faixas 1 e 2 do programa habitacional federal, destinadas para aqueles que têm menor renda.

Fotos: Volmer Perez

A proposta incentiva e estimula a construção de moradias populares no município de Pelotas, direcionadas às famílias com renda de até R$ 2.640,00 (Estrato I) e até R$ 4,4 mil (Estrato II). O programa Pelotas Moradia Digna conta com a validade de quatro anos, a partir da publicação da lei que, se publicada neste ano, valerá até 2028.

Atualmente, a cidade vive o déficit habitacional de, aproximadamente, 15 mil moradias. A Mensagem busca ampliar o crescimento da construção de habitações populares e, além de regularizar o crédito dos empreendimentos, também assegura a não cobrança de tributos, como IPTU e ITBI para obras do Minha Casa, Minha Vida no município, voltados para as faixas 1 e 2.