Prefeito recebe projeto de lei do Comdica

O prefeito Adolfo Antonio Fetter recebeu hoje (29), do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Fábio Cunha Rodrigues, a solicitação de alteração de texto e inclusão de itens nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal 4926, publicada em 2003 e que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com Rodrigues, foi solicitada a exigência de prova de conhecimentos gerais, relativos ao ensino médio, que habilitará os candidatos a continuar no processo. A lei atual exige apenas ensino fundamental. Além disso, foi solicitada a inclusão de exame psicológico e de conhecimentos da língua portuguesa.

A vereadora Miriam Marroni pediu ao prefeito apoio político ao projeto. Fetter respondeu que o apoio se dará por meio do encaminhamento do projeto ao Legislativo. O trâmite correto do processo é o Comdica propor ao Executivo, que redige e formata o projeto de lei, e o encaminha à Câmara. Após a aprovação, retorna ao prefeito para que seja sancionado.