Prefeito reúne-se com Juíza para tratar da realização de exames

O prefeito de Pelotas em exercício, Adolfo Fetter Júnior, reuniu-se na manhã de hoje (1) com a Juíza Federal substituta do Juizado Especial Federal Cível de Pelotas, Marta Siqueira da Cunha. Na reunião, Marta entregou ao Prefeito ofício solicitando o cumprimento das demandas encaminhadas pelo Juizado à Secretaria Municipal de Saúde referentes à realização de exames médicos necessários à complementação de perícias técnicas efetivadas em processos judiciais. Fetter Júnior encaminhou despacho à Secretária de Saúde, determinando que sejam cumpridas as solicitações do Juizado Especial Federal Cível de Pelotas, tendo em vista o amparo legal. De acordo com a Juíza, a Secretaria de Saúde estava exigindo a apresentação de um laudo de solicitação de exames, preenchido e assinado por um profissional médico do SUS. Conforme explicou Marta, com base no artigo 399 do Código Civil, a solicitação judicial determina que o procedimento seja realizado, independentemente de requisição médica. Segundo Marta, a necessidade de exames complementares é restrita aos processos judiciais nos quais estão sendo pleiteados benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, ou benefício assistencial de prestação continuada, em que a parte autora, geralmente, encontra-se incapacitada para o trabalho e para realização de atos da vida civil.