Prefeito sanciona novas leis

O prefeito Fetter Júnior sancionou no último dia 18, três leis aprovadas pela Câmara Municipal. As leis entrarão em vigor amanhã (23), data de sua publicação.

Por intermédio da lei nº 5380, o Poder Legislativo concedeu o título de Cidadão Pelotense a Alceu de Deus Collares, natural de Bagé/RS, por serviços prestados à comunidade pelotense.

A lei nº 5.381, que data do dia 17 de outubro de 1997, foi alterada na redação do artigo 3º e passa a determinar que recursos obtidos na comercialização dos espaços publicitários devem ser revertidos, após dedução de custos, com exclusividade às entidades que atendem portadores de deficiência. São eles Cerenepe, Alfredo Dub, Luiz Braille, APAE, Fraternidade Cristã de Deficientes e Asdefipel (Associação dos Deficientes Físicos de Pelotas).

Por fim, a lei nº 5.382 dispõe sobre a proibição do uso de capacete no interior de estabelecimentos comerciais no município.