Prefeito sanciona Orçamento de 2009

O prefeito Adolfo Antonio Fetter Junior sancionou a Lei 5.545, que estima a receita e fixa a despesa do município para este ano. O Orçamento do município para o exercício de 2009, com receita e despesa com o mesmo valor, é estimado em R$ 463.9 milhões.

O Orçamento Fiscal ficou estipulado em R$ 319.5 milhões, e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 144.3 milhões. O Orçamento, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, estabeleceu igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências.

Pela Lei, o limite para a abertura de créditos suplementares será autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam a Câmara de Vereadores deverão possuir autorização expressa do legislativo.