Prefeito sanciona projetos aprovados pela Câmara
O prefeito Adolfo Antonio Fetter sancionou hoje (30) à tarde dez projetos de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, dos quais cinco foram aprovados por unanimidade e os restantes por maioria. “O Legislativo considerou a importância dos projetos para Pelotas e mais uma vez deu uma demonstração de espírito público e de união com o Executivo, no que se refere aos assuntos que vêm ao encontro dos interesses da comunidade pelotense”, ressalta Fetter.
Entre os projetos aprovados e sancionados está o que permite a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2008, canalizando recursos para a construção da Unidade de Pronto-Atendimento no Areal , no valor de cerca de R$ 3 milhões, R$ 440 mil para a ampliação da unidade básica de saúde da Bom Jesus, R$ 300 mil ao Fundo Municipal de Saúde e R$ 158 mil para o programa Pró-Jovem – Juventude Cidadã.
Um outro prevê a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009 e o outro assegura benefícios fiscais a empresas do ramo hoteleiro, de alimentos e do setor de veículos.
A Lei 5.529, também aprovada, autoriza a prefeitura a prorrogar contratos e contratar servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, como é caso de médicos e serventes, por meio de contrato administrativo. O Executivo enfrentava impasse com relação ao atendimento de vários setores, sobretudo na saúde e limpeza, uma vez que, por determinação legal, os funcionários contratados sob o regime de contrato administrativo deveriam ser demitidos até o dia 31 (quarta-feira).
Segundo a prefeitura, isso causaria transtornos e prejuízos à população, tendo em vista que, em função do período eleitoral, não havia como chamar os aprovados nos respectivos concursos, o que só poderá ser feito a partir de janeiro, gerando falta de servidores em setores vitais como a saúde e limpeza pública. Com a aprovação da lei, os contratos administrativos poderão ser prorrogados por três meses, enquanto se procede a contratação dos concursados.