Prefeitura alerta contribuinte com parcelamentos em atraso

A Secretaria Municipal de Receita (SMR) informa à população que está encaminhando para cobrança judicial os parcelamentos em atraso do Programa de Regularização Fiscal - Refis, conforme determina o artigo 10 da Lei 5.282/2006. O secretário Oraídes Soares comunica que esta medida é permitida pela lei do Refis, quando o contribuinte está há mais de 90 dias atrasado.

Soares declara que mais de 5 mil pessoas regularizaram seus débitos junto à Prefeitura com o Refis 2005 e 2006 (R$2,6 milhões à vista e mais de R$14 milhões a prazo), porém, ainda assim, vários contribuintes, tanto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - 2.300 pessoas- quanto no Imposto Sobre Serviços (ISS) - mais de 600 - não quitaram os parcelamentos.

A SMR possui atendimento telefônico para informar sobre o vencimento das parcelas. O número é 3227-174 e funciona diariamente das 8h às 18h.