Prefeitura busca adequação aos novos critérios para convênios

O prefeito Eduardo Leite convocou uma reunião na tarde desta quarta-feira (7/12/16) com a Procuradoria Geral do Município (PGM) e principais secretarias que realizam convênios. O objetivo do encontro foi tratar da adequação às novas normas para as parcerias do Município com as entidades da sociedade civil, regidas pela Lei Federal 13.019/2014, que teve a modulação de prazo para o dia 1º de janeiro de 2017. O procurador do Município, Fábio Machado, falou sobre a Lei, que regulamenta a transferência voluntária de recursos públicos às organizações da sociedade civil e que estabelece a necessidade de processo de chamamentos públicos para a seleção das instituições, destacando as exigências na qualificação fiscal e na habilitação jurídica para as empresas que venham a firmar convênio com o Município. A advogada da PGM, Daniela Otto, destacou a importância de planejar os novos contratos obedecendo a nova legislação, começando por implementar as comissões interdisciplinares necessárias para regularizar e fiscalizar os processos futuros. Novas reuniões sobre o assunto serão realizadas para a organização das comissões e adequações necessárias ao que rege a Lei. Participaram da reunião, representantes e secretários de Saúde (SMS), Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sdet), Educação e Desporto (Smed), Cultura (Secult), Justiça Social e Segurança (SJSS), Gestão Administrativa e Financeira (Sgaf).