Prefeitura chama direção da Apae: prestação de contas e plano de trabalho

Diante da relevância dos serviços prestados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), a assessora especial de Relações Institucionais e Gestão Estratégica, Clotilde Victória, reuniu-se nesta terça-feira (4), na Prefeitura, com o presidente e o diretor-geral da entidade, Willibaldo Hellwig e Samuel Sacramento, respectivamente.

Legislação estabelece critérios para parcerias - Fotos: Gustavo Vara

Como há termos de convênio por vencer, os secretários que mantêm serviços com a Apae - da Educação e Desporto, Artur Corrêa, e da Assistência Social, Luiz Eduardo Longaray - acompanhados de suas assessorias técnicas, cobraram prestações de contas que não estão sendo apresentadas e adequações nos planos de trabalho, bem como certidões negativas de regularidade fiscal e trabalhista.

O Termo de Colaboração entre a Apae e a Secretaria Municipal da Saúde venceu em 30 abril, portanto não há como prorrogar, em cumprimento à legislação vigente. O secretário da Saúde, Leandro Thurow, e assessoras técnicas da Secretaria solicitaram que a entidade apresente a prestação de contas dos recursos recebidos. Clotilde Victória lembrou que a administração municipal sempre foi parceira da entidade e sinalizou, reiteradamente, a necessidade de regularizarem estas pendências para que os pagamentos sejam efetivados. “Nós queremos e consideramos o serviço prestado pela Apae. Entretanto, sempre apontamos a restrição do uso do aporte financeiro para atender a despesas vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como o impedimento do investimento do dinheiro em discordância com o Plano de Aplicação de Recursos. Precisamos cumprir a Lei”, explicou.

A Lei Federal nº 13.019/2014, que estabeleceu novos critérios para parcerias entre Poder Público e entidades filantrópicas, determina que uma série de requisitos sejam cumpridos, com o objetivo de dar transparência ao processo.

Em janeiro deste ano, o Município, por meio da Secretaria de Educação e Desporto (Smed), anunciou a destinação de R$ 1,89 milhão a quatro entidades especiais de Pelotas. Deste montante, R$ 264.933,14 foram destinados à Apae, convênio que tem vigência até 31 de dezembro.  

Na oportunidade, foi destacada a obrigação das instituições de apresentarem os registros determinados pela legislação para acessar a verba. O convênio tem como objetivo unir esforços para promover serviços na educação infantil e ensino fundamental, em atendimento à demanda que a rede municipal de ensino não consegue absorver. Cada entidade – todas sem fins lucrativos – recebe um montante proporcional à necessidade, à especificidade do atendimento e ao número de beneficiados. Os recursos são recebidos pelo Município via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Ministério da Educação.