Prefeitura confirma cobrança de impostos de cartórios

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os cartórios de todo o País devem pagar o Imposto sobre Serviço (ISS), a Procuradoria Geral do Município (PGM) passou a cobrar o tributo dos órgãos. A deliberação do STF, de fevereiro de 2008, foi uma resposta à ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

Como todos os cartórios negaram o fornecimento do acesso aos seus arquivos, a prefeitura precisou interpor processos na Justiça a fim de conhecer as movimentações financeiras e realizar a conseguinte tributação. Oficialmente, explica o procurador Geral do Município, Saad Amin Salim, não há projeções de arrecadação com a cobrança da dívida dos escritórios de registro de imóveis, tabelionatos e de protestos em razão do ineditismo dessa experiência em Pelotas.

Por meio de recente mandado de segurança impetrado pela PGM, a administração municipal conseguiu permissão judicial para consulta in loco dos livros de faturamento de um cartório de grande porte da cidade. A fiscalização dos registros, informa o chefe de Gabinete do PGM, Felipe Marques Pierobon, está sendo realizada por servidores da Secretaria Municipal de Receita (SMR) após diversas conquistas na instância judicial.

O manejo dos processos judiciais, dispensáveis se os órgãos não descumprissem determinação do STF ao recusarem a exibição de seus balanços, fez-se imperativo por dois motivos. Um deles, esclarece o procurador, diz respeito à política do governo atual de implementar ações destinadas ao aumento do recolhimento de impostos – e consequentemente do erário – face à redução do repasse de outros tributos, como ICMS. Outro fator, segundo Saad Salim, refere-se à obrigação do Poder Executivo de não renunciar a receitas, incorrendo em improbidade administrativa.

Atualmente, as operações executadas para acabar com a Dívida Ativa são reflexo de investimentos em sistemas de controle de crédito e da atuação conjunta da PGM com a Empresa de Informática de Pelotas (Coinpel), a Secretaria de Governo e a SMR. Os esforços, enfatiza Saad, visam à aproximação dos meios de cobrança administrativa e judicial na tentativa de alcançar ganhos de produtividade e celeridade nos processos.

A Procuradoria Geral do Município, desde o início da primeira gestão do governo do prefeito Adolfo Antonio Fetter, vem articulando com o Poder Judiciário alternativas para otimização das execuções fiscais. Em dezembro de 2007, foi instituída a 6ª Vara Cível no Foro de Pelotas, específica para processos da Fazenda Pública – tanto da instância municipal, quanto do âmbito estadual. Para o procurador, os principais benefícios da reivindicação da prefeitura consistem na centralização dos processos, que tramitavam em cinco varas, e a agilização dos trâmites de ações de interesse público.