Prefeitura enaltece aprovação do PL do transporte coletivo

A Prefeitura recebeu a aprovação na Câmara de Vereadores do projeto de lei do transporte coletivo com satisfação e a convicção de que esse foi mais um passo conjunto dado pelo Executivo e o Legislativo em favor dos interesses maiores da população, disse o chefe de Gabinete do prefeito Adolfo Antonio Fetter, Abel Dourado. O PL foi aprovado hoje (10) no Legislativo, garantindo a concretização da Política Municipal de Gestão do Transporte Público Coletivo Municipal por parte da Prefeitura, segundo projeto enviado à Câmara em abril. “Este é um momento histórico, já que a Administração Fetter também ficará marcada por ter desencadeado o processo de mudança no setor do transporte coletivo local, implantando benefícios ao usuário, como a tarifa integrada”, ressaltou Dourado. Ele garantiu que tão logo o PL chegue à Prefeitura será sancionado pelo prefeito Fetter. Para o secretário municipal de Segurança, Transportes e Trânsito, Flávio Gastaud, a aprovação resultou da maturidade na condução do debate conforme ressaltou o vereador Luiz Eduardo Brod Nogueira (Adinho-PPS). Ele destaca a transparência e a seriedade com que o tema foi tratado no âmbito do Executivo e do Legislativo, culminando com a aprovação do projeto, após sucessivos debates, inclusive com a sociedade, por meio de audiências públicas. “Entendo que para a Prefeitura possíveis dúvidas estão esclarecidas, pois não existe hipótese de geração de passivo que venha a prejudicar o interesse público e as finanças do Município, no futuro”, disse, referindo-se à questão de possível pagamento aos atuais permissionários. Ele destaca que representante da Prefeitura entregou em 19 de outubro, em mãos do presidente da Câmara, vereador Eduardo Leite, cópias das auditorias realizadas e do acordo firmado, a exemplo do que já havia feito junto ao Tribunal de Contas do Estado e no Poder Judiciário. HISTÓRICO DO PL A partir da lei 11.445/07, determinando modificação no processo de concessão do serviço público do transporte coletivo e definindo a realização de licitação para as linhas de ônibus, a Prefeitura notificou as empresas, em 27 de maio de 2009, a apresentarem seu levantamento com relação a um possível passivo. Em outubro de 2009, foi nomeada a comissão tripartite, vinculada à SSTT, para avaliar o levantamento apresentado pelas empresas e manifestar a posição da Prefeitura. Tendo havido substancial diferença de posições entre as partes, em março de 2010 a SSTT deu início ao processo de contratação de empresa de auditoria, encarregada de identificar eventual indenização às empresas permissionárias, segundo determina a lei. A abertura da licitação ocorreu em 27 de abril de 2010, quando nenhuma empresa se interessou pelo trabalho, resultando em “licitação deserta”. Em 15 de julho foi aberta nova licitação, na qual saiu vencedora a empresa Aurel, cujo contrato foi assinado dia 2 de setembro de 2010. A empresa entregou o relatório com os cálculos acerca do passivo da empresa em 5 de novembro e em 23 de dezembro a comissão tripartite, por discordar dos números apresentados, solicitou novo estudo, concluído em fevereiro. Em março de 2010, O Departamento de Transportes da SSTT solicita contratação de empresa especializada para fazer uma avaliação do transporte urbano. Em 8 de julho de 2010 é aberto o processo para licitação. A vencedora foi a empresa Edson Marchioro, cujo contrato foi assinado em 2 de setembro de 2010, com prazo para entrega do estudo dia 2 de janeiro de 2011. Em 28 de dezembro de 2010, a empresa solicita prorrogação do contrato, com prazo final de entrega do relatório para abril, o que efetivamente ocorreu. Dia 20 de abril deste ano foi realizada Audiência Pública, segundo determina a lei. Em seguida, foi elaborado o Projeto de Lei do Transporte Coletivo e encaminhado ao Legislativo. Depois disso, foram realizadas audiências públicas no Legislativo e foi aberto período de consulta e sugestões no site da Prefeitura, culminando com a aprovação do PL, nesta quinta-feira.