Prefeitura encaminha projetos de lei à avaliação do Legislativo
O incentivo ao turismo e à geração de novos empregos em Pelotas recebeu hoje (18) mais um impulso da prefeitura por intermédio de cinco projetos de lei enviados pelo Executivo à apreciação e aprovação da Câmara de Vereadores. O pacote solicita a autorização do Legislativo para a concessão de incentivos fiscais a empresas locais, como é o caso das redes Manta e Curi hotéis e à empresa M.Zanetti, do setor alimentício. Paralelamente, o prefeito Adolfo Antonio Fetter sancionou a lei 5.515, de 3 de dezembro de 2008, aprovado pela Câmara, autorizando benefícios fiscais ao hotel Jacques George, que em breve inaugura seu novo empreendimento em Pelotas.
Por meio da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de janeiro de 2005, instituindo o Programa Desenvolver Pelotas, o Município concede incentivos fiscais, materiais ou financeiros a empresas já instaladas ou que pretendam se instalar em Pelotas. No caso dos incentivos à rede hoteleira os benefícios se baseiam na lei 5.437 de 8 de abril de 2008, que promove uma adequação das normas gerais do programa ao setor de turismo e hotelaria local.
Segundo a justificativa dos projetos de lei enviados ao Legislativo, o Programa Desenvolver Pelotas é uma importante ferramenta que possui o Município para atração de investimentos, com geração de postos de trabalho para a comunidade. O documento diz que “a concessão de incentivos fiscais, materiais ou financeiros, não pode ser visto pela ótica simplista da renúncia tributária, pois é um poderoso instrumento competitivo, que se não determina o empreendimento em si, certamente define o local onde este irá se instalar”.
Salienta, ainda que uma das maiores virtudes do Programa Desenvolver Pelotas é o comprometimento da sociedade com a política de investimentos. “Isso se faz, não só pela construção legislativa estratificada nessa lei, mas, principalmente, pela decisão em acolher o investimento ter a participação decisiva dos representantes do povo, tornando a Câmara de Vereadores efetivamente partícipe da construção do desenvolvimento sustentável”.