Prefeitura entra com liminar para tirar Município do Cadin

A Procuradoria Geral do Município entrou com pedido de liminar hoje (01) na Justiça, como forma de tirar a Prefeitura de Pelotas do Cadin. O Município foi incluído no cadastro de inadimplentes por causa de uma dívida de R$ 161 mil, contraída na administração passada, em função da falta de pagamento da cedência de um funcionário estadual para atuar na direção do Sanep, no período entre 2001 e 2003.

Segundo o diretor-presidente do Sanep em exercício, Luís Carlos Villar Neto, conforme ofício Secc/AS número 441/01, o funcionário do Estado, Ayres Luiz Apolinário, foi cedido ao Sanep, com ônus ao governo estadual, de 1 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2001. A partir desta data, embora o referido servidor tenha exercido função no Sanep até 2003, na autarquia não foi encontrado nenhum documento que oficialize a cedência, com ou sem ônus para o Estado. Em vista disso, já que não se encontrou memória administrativa sobre o fato, tampouco o respectivo empenho da despesa, que justifique o ressarcimento dos R$ 161 mil ao Estado, a Prefeitura está impossibilitada legalmente de quitar o débito da administração passada, motivando a inclusão no Cadin, diz Villar.

O diretor-presidente da autarquia explica que a solução imediata, a fim de evitar dificuldades e prejuízos à Prefeitura, foi entrar com liminar junto à Justiça para tirar o Município do Cadin. O pedido de liminar, no início da noite, aguardava despacho do juiz. A expectativa era de que a liminar seja deferida, a fim de solucionar a pendência até que se consiga resolver o impasse, criado no período 2001-2003, salienta Villar.