Prefeitura envia à Câmara projeto com mudanças na reforma

A Prefeitura protocolou hoje (21) na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei retificativo da reforma administrativa, atendendo acordo fechado ontem à noite (20) com os 11 vereadores que participaram de reunião com o prefeito Adolfo Antonio Fetter, no sentido de chegar-se a um consenso com relação ao número de secretarias. Por meio do PL, a Prefeitura mantém a Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental e cria a Secretaria da Igualdade Social, em substituição à Secretaria Municipal de Projetos Especiais (SPE). Com isso, oito pastas serão extintas, fazendo com que a administração fique com 15 secretarias a partir de 1° de janeiro de 2011. “Se não é a reforma ideal, é a reforma possível, e passa a ser, não ‘a reforma do Fetter’, mas do Executivo, do Legislativo e, por extensão da população de Pelotas”, salienta o prefeito. O objetivo é tornar a administração mais ágil e eficaz, tendo o atendimento às demandas do cidadão como eixo central, acrescenta. A nova composição define a futura estrutura administrativa constituída pelas seguintes secretarias: Administração; Cultura; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Desenvolvimento Rural; Educação e Desporto; Gestão Financeira; Gestão Urbana; Qualidade Ambiental; Habitação; Cidadania e Assistência Social; Obras; Saúde; Segurança, Transporte e Trânsito; Serviços Urbanos; Igualdade Social. São extintas as secretarias de Governo, Comunicação, Turismo, Administração e Finanças, Receita, Projetos Especiais, Coordenação e Planejamento e de Urbanismo. ATRIBUIÇÔES DA CADA SECRETARIA A Secretaria Municipal de Administração tem como objetivo administrar os recursos humanos, materiais, patrimoniais, exercendo a gestão do patrimônio mobiliário e imobiliário dos órgãos públicos municipais da administração direta, sendo responsável pelos serviços de medicina, higiene e segurança do trabalho. A Secretaria Municipal de Cultura tem como diretriz estimular e promover a cultura, apoiar o incentivo à valorização e à difusão de manifestações culturais, bem como, proteger o patrimônio cultural. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo é responsável pelas ações que visem o desenvolvimento do Município, priorizando empreendimentos já existentes, estimulando o crescimento da renda, a instalação de novos investimentos, além de promover o turismo no Município. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural elabora projetos e fornece a assistência técnica às atividades agropecuárias, constrói e conserva as estradas, pontes e pontilhões, bem como, executa obras e ações de infraestrutura rural. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto tem como objetivo gerenciar e administrar a rede municipal, elaborar as políticas, planos, programas, projetos e convênios afinados com ações na área de educação, bem como, incentivar a prática esportiva e do lazer. A Secretaria Municipal de Gestão Financeira é responsável pelo exercício das atividades relativas ao lançamento e arrecadação das receitas municipais, assim como, pela manutenção de cadastros de pessoas sujeitas à tributação, e pela gestão e controle das despesas públicas. A Secretaria Municipal de Habitação é responsável pela política habitacional municipal, pela execução e implantação de melhorias em loteamentos populares, urbanização de favelas e melhorias em unidades habitacionais, constituição de banco de terras e de banco de materiais, promoção e fomento ao cooperativismo habitacional para populações de baixa renda. A Secretaria Municipal de Obras elabora e executa as ações de expansão e manutenção das vias pavimentadas e dos prédios públicos, além de promover os projetos de infraestrutura. A Secretaria Municipal de Saúde planeja e executa as ações que visem prevenir e tratar as doenças, bem como, melhorar a saúde da população. A Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito desenvolve a política de segurança, planeja, regulamenta e sinaliza o sistema viário, com poder de polícia quanto a motoristas que atentem contra a legislação de trânsito e a sinalização, responde pelo sistema de transporte coletivo, táxi, moto-táxi e moto-boys, e pela fixação de suas tarifas. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos executa os serviços de manutenção e limpeza dos espaços públicos e das vias não-pavimentadas do Município de Pelotas. A Secretaria Municipal de Gestão Urbana planeja e executa as ações voltadas para a qualidade ambiental e para o planejamento estrutural da Cidade. Realiza o controle e fiscalização do uso e ocupação do solo, fiscaliza obras e posturas, e executa serviços de planejamento do território. A Secretaria de Qualidade Ambiental centraliza a proteção, fiscalização e licenciamento ambiental, observando a legislação ambiental e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental – Compam, devendo coordenar e implementar, em conjunto com os demais órgãos governamentais e não-governamentais, a política de educação ambiental. A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social é responsável pela execução das políticas públicas voltadas à cidadania, as relativas à assistência social e que tenham por objetivo reduzir o desemprego. A Secretaria Municipal de Igualdade Social executará as políticas de atenção às minorias, através de projetos que atendam, dentre outros a juventude, a mulher, o afrodescendente e o idoso.