Prefeitura passa a utilizar cotas nas seleções públicas

A Prefeitura decidiu alterar editais de seleção pública abertos, para incluir o critério de cotas com 20% das vagas reservadas a negros e pardos, e pessoas com deficiência, o que não era previsto nas seleções públicas simplificadas, apenas nos concursos públicos. Os editais, atualmente abertos, têm vagas para auxiliar de veterinária, intérprete de libras, motorista, agente fiscal e psicólogo. O novo edital será publicado nesta sexta-feira (22) e as inscrições ficarão abertas por dez dias.

Desde sua criação, a equipe da Secretaria de Igualdade Racial (Smir) está atenta à reivindicação histórica dos movimentos sociais para o estabelecimento de cotas para os processos de seleção para contrato temporário, e buscando alternativas para viabilizar essa necessidade. Apesar de a adoção de vagas para alguns tipos de seleção não ser uma exigência legal, a administração municipal decidiu por implementar a proposta. Por isso, os editais que ainda estão abertos, juntamente com as inscrições já feitas, serão cancelados, e o período de inscrições reaberto. Quem já fez a inscrição precisará refazer, sinalizando se quer concorrer pelo sistema de cotas, ou não.

O secretário da Smir, Júlio Domingues, diz que as ações afirmativas são instrumentos valiosos para a promoção da igualdade racial por permitirem a ampliação da presença negra no serviço público. “Em uma sociedade marcada pelo racismo estrutural, que impõe uma série de limitações à população afrodescendente, é fundamental criar, monitorar e ampliar oportunidades para essa população”. A secretária de Administração e Recursos Humanos (Sarh), Carla Cassais, reitera que a questão das cotas é uma luta dos setores progressistas da sociedade, por ser uma forma de reparação histórica da dívida que o Brasil tem com o seu povo, para tentar reduzir a desigualdade. “Uma parceria entre a Smir, a Sarh, a Procuradoria Geral do Município e a Coinpel viabilizou uma forma de efetivar as cotas para as seleções, por isso decidimos implementar agora, em vez de esperar a próxima seleção”, disse.

Domingues explica que a equipe da Smir atua com a administração em defesa da aplicação da reserva de vagas para a população negra em todos os certames para ingresso no serviço público municipal, e destaca a alteração dos editais abertos, e os editais que ainda serão publicados nos próximos anos, como importantes conquistas sociais.

Concurso público x seleção pública simplificada

A diferença entre os dois processos é a forma de seleção e o tempo de trabalho. Na seleção pública, são analisados currículos, e o contrato é temporário, normalmente para cargos necessários por tempo determinado, como para cobrir licenças de servidores do quadro. Nos concursos são aplicadas provas, que podem ser teóricas e práticas, e o vínculo não tem prazo para acabar, após três anos de trabalho efetivo e bem avaliado, o servidor adquire estabilidade.