Prefeitura recebe moradores da Santa Terezinha

       Representantes do Poder Executivo receberam, na tarde de hoje (26), no Salão Nobre do Paço Municipal, um grupo de mais de vinte moradores da Santa Terezinha que se opõe à instalação, naquela comunidade, de um albergue penitenciário para apenados que cumprem pena em regime semi-aberto pernoitarem. O secretário de Governo, Abel Dourado, afirmou que a Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (Susepe/RS) não fez nenhum comunicado oficial à Prefeitura sobre a intenção de instalar o albergue naquele local.
       “O albergue, assim como qualquer outro prédio que seja construído ou estabelecimento aberto em Pelotas, tem que ter a aprovação municipal, ou estará passível de embargo, uma vez que o Município tem poder de polícia administrativa nestes casos. Qualquer órgão, seja em âmbito estadual ou federal, não pode desrespeitar a legislação municipal”, frisou o secretário de Governo. 
       A lei municipal exige que qualquer estabelecimento  apresente um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que inclui diversos fatores relacionados aos arredores do espaço físico em que será instalado, tais como o tipo de calçamento existente, a capacidade de água e esgoto do local, estimativa do aumento do fluxo de pessoas e do tráfego de veículos na área e um termo de concordância da vizinhança. “Este termo não é determinante para o resultado da análise do EIV, mas, com certeza pode pesar muito na decisão técnica”, explicou o secretário de Urbanismo, Luciano Oleiro, presente na reunião.
       O secretário de Governo recorda que o oferecimento do regime semi-aberto para o preso em condições de ser reinserido na sociedade é uma garantia constitucional - está previsto no Código Penal Brasileiro. “Obviamente não somos contrários à instalação de um albergue em Pelotas, sabemos que é necessário para atender a legislação, mas o Estado não pode tomar todas as providências sem consultar o Município. Se eles (Susepe/RS), por outro lado, apresentarem a documentação exigida, entre ela o EIV, nós iremos analisar o caso normalmente, uma vez que este direito deles também está previsto na lei. Mas até agora não temos nada de concreto nem para analisar”, disse Dourado.
       Acompanharam os moradores na audiência os vereadores Milton Martins, Pedro Godinho, Diarone Santos e Idemar Barz.