Prefeitura segue orientações da CNM para pagamento de Piso

Diante da falta da formalização por meio de um Ato Oficial do Governo Federal e também da insegurança jurídica gerada nacionalmente em relação ao Piso do Magistério, a Prefeitura de Pelotas decidiu adotar uma posição cautelosa frente ao tema e, atendendo a orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), bem como da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), manteve o Piso do Magistério em R$ 950,00 no mês de janeiro. O assunto está sendo debatido pela CNM e pela Famurs, junto ao Ministério da Educação (MEC), em busca de uma posição oficial sobre as diferentes interpretações a respeito da atualização do Piso. “Este é um tema muito importante. Temos que agir com cautela diante de toda esta indefinição. Esta prudência não é individual, tanto que a CNM e a Famurs estão abordando o assunto nacionalmente, com vistas a dar orientações seguras aos municípios”, expôs o prefeito Adolfo Antonio Fetter. De acordo com o secretário substituto da Secretaria de Administração e Finanças (SAF), Otoni Sérgio Xavier, a Administração Municipal buscou orientações, junto aos referidos órgãos representativos municipais, para adoção dos procedimentos que deveriam ser tomados, tendo em vista que a Lei prevê atualização anual no mês de janeiro. Conforme o secretário, a CNM apresentou uma consulta formal ao MEC, solicitando uma orientação oficial para o cumprimento das obrigações de cálculo do Piso em vigor. ”O MEC ainda não se pronunciou oficialmente sobre o parecer dado pela Advocacia Geral da União (AGU) que, somente por meio de um manifesto e não por Lei, se posicionou sobre um novo valor do Piso”, esclareceu Xavier. “O Ministério não respondeu os questionamentos da CNM e da Famurs, frente aos diferentes índices apresentados, que oscilam entre R$ 950,00 e R$ 1.024,00. Portando adotamos o posicionamento repassado pela CNM, que orienta os gestores municipais a pagar R$ 950,00 até que os esclarecimentos e posicionamentos legais sejam apresentados”. Xavier recordou que a folha de pagamento é concluída no dia 20 de cada mês, sendo este o limite máximo para elaboração da mesma e, como oficialmente, até então, não fora repassado nenhuma determinação oficial, nesta folha o valor do Piso se manteve o mesmo. Após uma oficialização, será paga a devida complementação.