Prefeitura solicita prorrogação no prazo de adesão ao Refis
A Prefeitura de Pelotas encaminha à Câmara de Vereadores amanhã (1°) a solicitação para a prorrogação até o dia 15 de dezembro dos efeitos da Lei 5.633, que versa sobre o Programa de Regularização Fiscal – Refis Pelotas. A decisão pelo pedido de prorrogação do prazo, que se encerraria hoje (30), foi tomada pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter em reunião com vice-prefeito, Fabrício Tavares, com os secretários de Receita, Silvio Chaigar, de Governo, Abel Dourado, de Finanças, Sérgio Lopes, de Coordenação e Planejamento, Agostinho Meirelles, de Comunicação, Luiz Carlos Freitas e com o procurador-geral do município, Saad Amim Salim, nesta tarde (30).
De acordo com o Chaigar, o Executivo vai solicitar que a prorrogação do prazo seja votado em regime de urgência pelo Legislativo. Caso a medida seja aprovada, o contribuinte terá até o dia 15 de dezembro para aderir ao Refis Pelotas, com a facilidade de pagar o valor devido até o dia 21 de dezembro, no caso de optar pelo pagamento do débito à vista. O secretário da Receita argumentou que a necessidade da prorrogação não é uma decisão unilateral, pois atende ao pedido dos munícipes. Ele declara que a expectativa é de que os vereadores atendam o apelo do Executivo, com vistas no beneficio da comunidade pelotense.
"A procura por informações foi muito grande, contudo a maioria dos contribuintes frisou que seus salários, incluindo a parcela do 13° salário, só começa a ser recebida a partir de amanhã (1°)”, expôs. Ele ainda salientou que a prática de deixar para resolver pendências para o último dia se repetiu no caso do Refis, o que acarretou em enorme fila , inclusive fora do prédio da Receita. Até as 18h30 de hoje, quem estiver dentro do prédio da Receita será atendido, os munícipes que estivem na fila, na parte externa, receberão uma senha para retorno amanhã (1°), o que garantirá o atendimento e a adesão ao Refis, assegurou Chaigar.
O Refis Pelotas é uma iniciativa da Prefeitura que proporciona ao munícipe diversas formas de quitar seus débitos com o fisco municipal. Para tanto o contribuinte deve comparecer na sede da Secretaria Municipal de Receita (SMR), localizada à rua General Osório, 605, das 12h30 às 18h30.
Por meio do Refis a SMR disponibiliza ao munícipe formas de regularizar sua situação com descontos, reduzindo os acréscimos legais dobre os débitos, ou seja uma redução ou isenção de juros, conforme o plano de pagamento selecionado pelo contribuinte. Além disso, o munícipe fica isento das despesas advocatícias, já que a negociação é feita de forma direta na Secretaria, lembra Chaigar, salientando que as dívidas que já foram ajuizadas também podem ser negociadas durante o Refis.
Dentre as formas de negociação oferecidas nesta edição do Refis Pelotas, o contribuinte pode receber 100% de anistia dos juros e multas se optar pelo pagamento à vista. Outra forma oferecida no Refis de saldar os tributos em atraso, é o parcelando do débito, em 180, 90, 48 ou 24 prestações. No parcelamento o devedor pode receber um desconto entre 50% e 80% nos juros e multas.
O secretário Chaigar lembra da importância do Refis para a comunidade em geral, ao destacar que os investimentos em saúde, educação, segurança, contrapartida de repasses e outros, são oriundos dos recursos obtidos pela municipalidade por meio do pagamento dos tributos, como IPTU e ISSQN. Ele também ressalta que o Refis é fundamental para o empreendedor expandir seu negócio, ou mesmo abrir um novo, pois somente estando em dia com o fisco do município ele obterá a Certidão Negativa.