Procon alerta consumidor sobre propaganda enganosa

A regra é clara. Diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com força de lei, que é enganosa qualquer tipo de publicidade que divulga informação total ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro de julgamento. O responsável pela infração poderá sofrer a penalidade de três meses a um ano de detenção e multa. O aviso é do Procon de Pelotas, vinculado à Procuradoria Geral do Município, que alerta para a configuração de propagandas desta natureza como crime.

“Toda a vez que o consumidor constatar que uma determinada peça de publicidade não está de acordo com a oferta da empresa, ele poderá e deverá denunciar ao Procon. Outra atitude possível é exigir a suspensão da propaganda para evitar lesão a outros cidadãos”, informa a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do órgão, Nóris Fonseca Finger.

Conforme a legislação, a propaganda enganosa contém informações falsas sobre o produto ou serviço, quanto às características, quantidade, origem, preço, propriedades ou quando omite dados essenciais. Exemplos desse tipo de violação dos direitos, os panfletos com valores promocionais, em letras grandes e destacadas, sobre a prestação de serviços iludem a população. Geralmente, este preço tem um pequeno asterisco para reportar o leitor a uma observação, em letras miúdas quase imperceptíveis, de que se trata de uma promoção temporária, de dois ou três meses. O respaldo legal para enquadramento em crime está no artigo 36 do CDC, que obriga a veiculação da publicidade “de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.

O fornecedor tem o dever de prestar todas as informações sobre a mercadoria ou o serviço de maneira clara a fim de que seja facilmente assimilada pelo consumidor não deixando qualquer dúvida. Tem de ser elaborada sem artimanhas, em linguagem simples e compreensível, e precisa ser esclarecedora quanto ao uso e aos perigos. Estabelece o Código, no artigo 31, que deve ser completa, explicitando dados como qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros, bem como os riscos à saúde e à segurança dos futuros usuários.

Em caso de dúvida, o consumidor pode buscar esclarecimento no Procon pelo telefone 3284-4477, enviar mensagem para o e-mail procon@pelotas.com.br ou, ainda, procurar a sede, localizada à rua Professor Araújo, 1.653.