Procon avalia 19 anos de vigência do Código do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela lei 8078, completa amanhã 19 anos de vigência no Brasil. Para o coordenador geral do Procon de Pelotas, Délcio Andersen, a promulgação da legislação, em 1990, trouxe benefícios evidentes, contribuindo para incentivar as pessoas à defesa dos seus direitos. “Além de esclarecer os indivíduos, as pessoas tornaram-se mais informadas”, analisa.

Espécie de “carta magna” das relações entre fornecedores e consumidores, o CDC – destaca a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do Procon de Pelotas, economista doméstica Nóris Fonseca Finger –, embora não seja amplamente aplicado, é um instrumento jurídico que precisa de alguns ajustes. Entre os principais, elenca os aspectos referentes à Internet e a serviços financeiros que estavam em fase incipiente, em relação a direitos, à época da aprovação do dispositivo.

“Por meio da lei que entrou em vigor há quase 20 anos, conseguimos mudar as atitudes de empresas e consumidores de produtos e serviços”, avalia Nóris. As empresas que pretendem permanecer no mercado, sentencia o coordenador Andersen, têm de cumprir o Código e respeitar o consumidor que, por sua vez, está cada vez mais consciente de seus direitos e deveres.