Procon divulga aumento em dobro de multas por desrespeito à lei

Vinculado à Procuradoria Geral do Município (PGM), o Procon de Pelotas divulga a decisão do Ministério da Justiça de dobrar o valor das multas aplicadas aos fornecedores que descumprem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o órgão federal, o valor mínimo foi elevado de R$ 200,00 para R$ 400,00, enquanto que o máximo saltou de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões. Na avaliação da chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do Procon de Pelotas, Nóris Fonseca Finger, este tipo de penalidade é importante porque possui função socioeducativa. “O conjunto de normas da legislação tem por objetivo, também, o equilíbrio e a harmonia no caso de conflitos e infrações”, analisa. Segundo a educadora, devem ser consideradas, na autuação, a gravidade da transgressão, a vantagem obtida, a condição econômica do fornecedor e a garantia de que o ato lesivo não se repetirá mais. Levantamento do Ministério aponta que, de janeiro de 2010 até agora, foram aplicadas 28 multas, cuja arrecadação chegou a R$ 19 milhões. Continuam, no pódio das mais reclamadas, provedoras de telefonia, bancos e administradoras de cartões de crédito.