Procon divulga dever de emissão gratuita dos diplomas

Os alunos e formandos de faculdades e universidades privadas, no que depender do Conselho Nacional de Educação (CNE), não vão mais pagar pela emissão e pelo registro de seus diplomas. Por meio do parecer de número 11/2010, que resultou na decisão publicada ontem no Diário Oficial da União, os custos do serviço deverão estar inclusos no total previsto em contrato. Conforme a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do Procon de Pelotas, Nóris Fonseca Finger, a determinação atende à solicitação ao Ministério da Educação, dos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Maranhão, Paraná e Minas Gerais, de manifestação sobre a cobrança feita pelas instituições particulares. “Com a resolução, a expedição do documento passar a integrar o rol dos serviços educacionais prestados, além de onerar menos os estudantes e os responsáveis”, informa Nóris.