Procon divulga medida para evitar riscos de lentes de contato

Atendendo ao disposto na legislação que regula as relações de consumo, o Procon de Pelotas, ligado à Procuradoria Geral do Município (PGM), divulga medida que visa evitar riscos à saúde, causados pela falta de informação sobre o uso de lentes de contato. No sentido de impedir danos graves, como lesões crônicas – entre elas ulceração de córnea e até cegueira –, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a cobrança, da indústria, de mais dados sobre os produtos nas embalagens. De acordo com o MPF, os fabricantes devem incluí-los nos rótulos e nas bulas e não apenas em encartes que eventualmente acompanham as lentes. “No caso das descartáveis, o tempo adequado de utilização, a forma correta de assepsia e o prazo de validade devem constar a fim de evitar prejuízos à visão”, afirma a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do órgão, Nóris Fonseca Finger. O entendimento do procurador da República, Claudio Gheventer, fundamenta-se na violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos aspectos de acesso à informação e veiculação das consequências da utilização inadequada de produtos. Outro argumento é a infração da própria regulamentação da Anvisa, que estabelece a mesma exigência em relação a outras questões sanitárias.