Procon orienta em caso de irregularidade em loteamento

Lotado na Procuradoria Geral do Município (PGM), o Procon de Pelotas aborda hoje (11), em informe à população, as providências que o consumidor deve tomar ao constatar irregularidade em loteamento residencial. A não verificação da situação legal dos terrenos, antes da assinatura do compromisso de compra e venda, pode causar surpresas desagradáveis, sobretudo a impossibilidade de construção no local e a perda de quantias desembolsadas. A primeira recomendação é dar ciência ao loteador, informando em detalhes o problema e solicitando a regularização de toda a gleba. Existem dois meios de notificação do responsável: Cartório de Títulos e Documentos ou Judiciário. Chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do órgão, Nóris Fonseca Finger reitera a habitual orientação: “Em todos os casos, sempre pesquise antes em relação a preços, à legalidade de imóveis, à inexistência de dívidas e a outras possibilidades de mercado.” Outra atitude do cliente prejudicado, com a compra de lote irregular, deve ser a suspensão do pagamento direto à pessoa jurídica loteadora, optando pelo depósito dos valores em juízo. “Enquanto isso, é prudente procurar a Prefeitura para saber sobre a viabilidade de legalização. Algumas áreas estão impedidas de serem loteadas, por questões ambientais e jurídicas”, aconselha a educadora. A sugestão de Nóris é tentar primeiro resolver por meio do diálogo para, depois, ir atrás de auxílio em outras instâncias, como Procon ou Justiça. Se for possível pôr em dia a documentação da propriedade, tornando-a apta à venda ou à edificação, o comprador tem de notificar o fornecedor para que realize os pagamentos junto à administração pública e proceda à regularização efetiva. Como medida cautelar, o cliente poderá informar, ao vendedor da área, que a quitação das parcelas não será efetivada até a solução final. “Não se esqueça de ficar com cópia do documento e a devida assinatura do notificado”, alerta Nóris. EM CASO DE IRREGULARIDADE DO LOTE: •Procon de Pelotas: rua Professor Araújo, 1653 – fone (53) 3284-4477 – e-mail procon@pelotas.com.br •Juizado Especial Cível •Defensoria Pública do Estado (para indivíduos com renda até três salários mínimos.)