Procon publica Código de Defesa do Consumidor no site

O Procon de Pelotas, vinculado à Prefeitura, providenciou com a Companhia de Informática de Pelotas (Coinpel) a publicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no site http://www.pelotas.com.br/procon. O acesso na página do órgão, segundo o procurador geral do Município, Saad Salim, facilitará o acesso, dos consumidores e fornecedores de bens e serviços, aos direitos e deveres das relações de consumo. Para a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor, que também administra a atualização dos dados do Procon na Internet, a possibilidade de download e impressão, rapidamente e de qualquer lugar, atende à nova lei sancionada pelo presidente da República. A legislação 12.291 exige que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País tenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta. Com a decisão do departamento do Procon, se houver extravio do exemplar na loja por quaisquer motivos, o comerciante poderá, numa atitude de urgência, imprimi-lo do site do Procon. “O código tem de estar em local visível e de fácil acesso ao público. O descumprimento desta regra implica o pagamento de multa de R$ 1.064,10”, adverte Nóris. A educadora recomenda, aos lojistas, a compra em livrarias ou a realização de cópias do CDC por meio da página, clicando no item “download Código de Defesa do Consumidor”.