Procon publica esclarecimento para contratação de cursos livres

O Procon de Pelotas, que opera vinculado à Procuradoria Geral do Município (PGM), publicou no site http://www.pelotas.com.br/procon alguns esclarecimentos sobre dúvidas apresentadas pelos consumidores. Os chamados cursos livres, como informática, línguas, segurança privada, teatro, tratamentos holísticos, entre outros, não possuem regulamentação específica e, por isso, não estão sujeitos a qualquer tipo de fiscalização do Poder Público. “O Ministério da Educação e as secretarias de governo não têm ingerência neste subsegmento do mercado de ensino. Logo, os serviços têm de ser regulados e regidos apenas por meio de contrato”, frisa a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do órgão, Nóris Fonseca Finger. A economista doméstica, além de selecionar os temais principais para divulgação na página do Procon e para a Imprensa, é responsável também pela pesquisa mensal do Cesto Básico e pelo projeto Educa Procon, executado nas comunidades. Nóris adverte o contratante sobre as informações que devem constar no documento, destacando-se forma de pagamento, datas de começo e fim de vigência, quantidade de módulos ou séries e detalhes sobre o conteúdo programático. O estabelecimento poderá cobrar multa, se o contratante desistir do curso, no entanto, o índice não poderá ser considerado abusivo, ou seja, causar prejuízos ao consumidor do serviço.