Procurador anuncia fiscalização do comércio de Pelotas

Lojistas de Pelotas receberão, nesta semana, visitas da fiscalização do Procon de Pelotas, vinculado à Procuradoria Geral do Município (PGM). Por determinação do procurador geral Luiz Eduardo Longaray, a ação de técnicos do órgão tem por objetivo orientar os comerciantes locais à disposição de preços nas vitrines, conforme obriga a legislação que regulamenta as relações de consumo no País. O procurador antecipa que autuações somente serão realizadas numa segunda etapa, quando os fiscais tiverem concluído esta primeira fase de recomendações. “Determina, o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que todo produto ofertado e apresentado à venda esteja acompanhado de informações corretas, claras, ostensivas e precisas sobre características, qualidade, quantidade, composição e preço”, explica Longaray. De acordo com o procurador, há amparo legal da obrigatoriedade, também, no artigo 52 do mesmo dispositivo, cujo teor se refere à outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor: “o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar prévia e adequadamente o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional”. Outra recomendação, que será concedida neste primeiro momento a gerentes, outros responsáveis e proprietários de estabelecimentos comerciais da cidade, diz respeito às demais exigências do artigo 52. “O consumidor tem direito, ainda, de saber com clareza o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”, explica Longaray. O varejista que não cumprir a lei, dificultando a visualização dos valores das mercadorias expostas em vitrines, gôndolas ou prateleiras, poderá pagar multa após ser autuado e responder a processo administrativo, com base no artigo 57 do CDC. Os valores variam entre R$ 212,82 e mais de R$ 3 milhões e são aplicados segundo critérios como porte da empresa e confirmação de reincidência no cometimento da infração.