Procuradoria alerta proprietários de terrenos
A Procuradoria Geral do Município de Pelotas (PGM) alerta aos proprietários de terrenos que eles devem retirar as guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2012, na sede da Secretaria de Gestão Financeira (SGF), ou via internet – www.pelotas.com.br –, a fim de efetuar o pagamento do tributo e evitar sanções previstas em lei. Conforme o procurador Geral do Município, Luiz Eduardo Longaray, o alerta se deve, ainda, ao elevado número de proprietários de terrenos que ainda não retiraram os boletos para pagamento. “Situação bem diferente é a dos proprietários de imóveis prediais, que estão pagando o IPTU desde que receberam os boletos, demonstrando uma grande adesão à campanha de antecipação de pagamento do imposto neste ano”, ressalta Longaray. Ele frisa, ainda, que o não pagamento do IPTU acarreta na inscrição do imóvel na Dívida Ativa da Prefeitura, bem como o nome do devedor, tendo como consequências a impossibilidade na extração de Certidão Negativa do Município e ajuizamento de processo de execução fiscal. “Além da impossibilidade de extração de Certidão, com o ajuizamento de processo, o proprietário terá uma despesa extra, em razão da obrigatoriedade do pagamento de custas e honorários advocatícios. E vai além, pois o nome do devedor é registrado como inadimplente na Justiça Estadual”, expõe o procurador, ao colocar que tais proprietários ainda perdem a chance de obter os descontos ofertados pela municipalidade para quem efetua o pagamento antecipado e em parcela única ou mesmo o parcelamento do valor do tributo. Quem efetuar o pagamento do IPTU/2012 até a próxima terça-feira, dia 20 de dezembro , em cota única, recebe um desconto de 15% no valor total. Os boletos do IPTU/2012, dispõem de três opções para a quitação do tributo. A primeira, até o dia 20 de dezembro, a segunda, também para pagamento em cota única, com desconto de 5%, e a terceira e ultima opção, sem desconto algum, para quem preferir parcelar o pagamento, com a primeira parcela com o vencimento para o dia 10 de fevereiro.