Projeto da Lei Geral será enviado à Câmara em novembro

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no âmbito municipal entrará em vigor no ano que vem, estima o prefeito Adolfo Antonio Fetter. Projeto de lei que deve ser enviado à Câmara em novembro próximo, a mensagem do Poder Executivo vai incentivar, ainda, os empreendedores individuais. Entre outros benefícios, a iniciativa privada poderá usufruir de um sistema integrado de tributação, da desburocratização, da obtenção de crédito e da participação em concorrências públicas, Nesta semana, informa o secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Mário Santos, uma série de reuniões com o vereador Eduardo Macluf – principal articulador do Legislativo para a implementação no Município – será realizada tendo em vista o acabamento do anteprojeto. “Fechado o ciclo no âmbito da prefeitura, o texto final poderá ser encaminhado ao parlamento pelotense”, afirma Santos.

O secretário refere-se ao trâmite do texto que, na instância do governo, passa pela SDE, responsável por matriciar a legislação na administração, pelas secretarias de Receita e de Urbanismo e pela Procuradoria Geral do Município. Colaborações, ideias, sugestões e críticas realizadas por diversos setores, audiência pública e encontros promovidos e intermediados por Eduardo Macluf, estão sendo consideradas na redação do novo dispositivo.

O parlamentar enfatiza a participação ativa da sociedade na construção da lei. “Discutimos com vários setores e categorias profissionais, como contabilistas, a Associação dos Municípios da Zona Sul, a Aliança Pelotas, professores, Sebrae e alunos de universidades e cidadãos em geral”, informa Macluf. Segundo ele, a Lei Geral é também chamada de "Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", que substituiu integralmente as normas do Simples Federal e o Estatuto da Micro e da Pequena Empresa.

Entre os principais ganhos para o empresariado de pequeno porte, o vereador destaca a participação em compras públicas, direcionadas ao setor em até 25% da cota anual. “Priorizar esta fatia do mercado empresarial para aquisições governamentais de até R$ 80 mil será um enorme estímulo ao desenvolvimento”, antevê o parlamentar. Na sua avaliação, ficará mais fácil pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo e formalizar-se. “Os empresários vão ganhar mais e gerar mais emprego e renda”, conjetura Macluf.