Projeto da Lei Geral terá emendas para alterações formais

Por meio de reunião na antessala do gabinete do Paço Municipal, na tarde de hoje (1º), o prefeito Adolfo Antonio Fetter decidiu não enviar, ao Legislativo, uma mensagem substitutiva à da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. As alterações de ordem formal, como algumas normas referentes ao Alvará Expresso, implementado pelo governo atual, serão feitas por intermédio de emendas de autoria do vereador Eduardo Macluf (PP).

O projeto de lei foi aprovado nesta manhã, em primeira votação, na Câmara, depois de apreciado pelas comissões técnicas. “Não há necessidade de protocolo de um novo documento, sobretudo pelo receio de demora e pela necessidade de nova análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças”, argumenta o prefeito.

No encontro – do qual participaram os secretários de Desenvolvimento Econômico, Carlos Mário Santos, de Receita, Sílvio Chaigar, e de Urbanismo, Luciano Oleiro, e o coordenador geral da Unidade Gerenciadora de Projetos, Jair Seidel –, o parlamentar comprometeu-se em especificar melhor alguns procedimentos.

“Temos a expectativa de que, o mais tardar quinta-feira próxima, dia 3, o parlamento aprove o projeto em segunda e terceira votações”, afirma Santos. De iniciativa do Poder Executivo, a Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Empreendedor Individual (MEI) vai permitir a formação do Espaço do Empreendedor.

Orientações para elaboração de planos de negócios, Balcão do Exportador e apoio ao cooperativismo e à economia solidária também se constituirão no suporte para o empresariado. Os principais objetivos são oferecer um sistema integrado de tributação, desburocratizar os processos, facilitar a obtenção de crédito, propiciar a participação em concorrências públicas, expandir o acesso à tecnologia e incentivar as exportações.