Projeto Refis diminui inadimplência e aumenta arrecadação
Em apreciação pela Câmara Municipal de Pelotas, o projeto de lei do Executivo, que reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa, instituindo o Programa de Regularização Fiscal (Refis), foi concebido para gerar dois benefícios: aumento da arrecadação da prefeitura e facilitação da vida dos contribuintes que devem impostos. Protocolada hoje (5), no parlamento pelotense, pelo secretário municipal de Receita, Sílvio Chaigar, a mensagem tem o objetivo de por em dia os créditos da Fazenda Municipal decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritas em dívida ativa da administração.
A ideia da gestão municipal é oferecer diversas modalidades de descontos dos juros e das multas referentes ao atraso dos tributos. Uma das alternativas, destaca Chaigar, é pagar o IPTU ou o ISSQN atrasados, à vista, até 10 de dezembro de 2009, com desconto de 100% da multa e dos juros devidos. “Se optar por esta alternativa, o cidadão deixará de desembolsar cerca de 25% de toda a quantia, já que os juros e multas representam, no total, este percentual”, contabiliza.
No parcelamento, o contribuinte poderá deixar de pagar entre 50% e 80% dos juros e multas devidos, numa escala estabelecida de 180, 90, 48 e 24 prestações. Para usufruir a nova política de mensalidades – atualmente a lei permite o máximo de 60 vezes –, deverá efetuar o pagamento inicial de 5%, calculados sobre o valor da dívida após os descontos. Estes serão considerados a primeira parcela da iniciativa de estímulo à adimplência.
Para o prefeito Adolfo Antonio Fetter, a maior valia do programa encerra-se no benefício de despertar o pelotense a renegociar suas pendências tributárias com a prefeitura, além de minimizar o cenário de redução da arrecadação. O município, relembra Fetter, sofreu as quedas de 40% no repasse referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no mês de abril, e de 17% na verba advinda do Fundo de Participação de Municípios (FPM).
Por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), comandada pelo advogado Saad Amin Salim, a Secretaria Municipal de Receita (SMR) conseguiu, somente neste ano, ajuizar processos avaliados em R$ 109,16 milhões. O montante representa mais da metade da dívida ativa do Município, que atualmente chega a R$ 203 milhões. “Quando se fica em dia com as obrigações fiscais, obtém-se certidão negativa de débito da administração e pode-se investir em novos empreendimentos”, analisa Chaigar.
Outra vantagem ao contribuinte, constata o secretário, a dispensa de contratação de advogados e de gastos com honorários, na situação de cobrança judicial, por si só já compensa. Além disso, para dívidas em fase de ajuizamento, o optante do Refis Pelotas será dispensado dos encargos legais.
“Colocamos a proposta à disposição de todas as bancadas e solicitamos urgência a todos os vereadores no trâmite desta matéria”, informa o titular da secretaria. A urgência, frisa Chaigar, justifica-se pela tentativa de fazer frente às dificuldades financeiras de final do ano, época em que se tem praticamente de “honrar três folhas de pagamento”.
O foco do governo, acentua o titular da SMR, é manter os compromissos, em especial os salários dos funcionários. Adicionalmente, por meio da instituição de providências preventivas, como as adesões ao Movimento Brasil Competitivo e ao Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade, Fetter pretende, em 2010, aumentar a capacidade de cobrança administrativa da prefeitura. “E certamente em ações conjuntas com a Procuradoria, cujos resultados têm sido positivos”, antecipa.