Quatro leis são sancionadas pelo prefeito

O prefeito Adolfo Antonio Fetter sancionou e promulgou, nesta quinta-feira (3), quatro leis aprovadas pela Câmara de Vereadores durante a convocação extraordinária. Três dispõem sobre diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2011 e uma é referente a aprimoramentos na lei da reforma administrativa. Das leis que dispõem sobre diretrizes orçamentárias, que abrangem ações do Plano Plurianual (PPA) do Município, exercício 2010/2013, uma se refere a melhorias e incrementos no setor de educação, qualificação territorial e Consulta Popular. Nesta, por meio da Lei 5.780, o prefeito aprovou a construção de muro e cobertura na Escola Municipal de Ensino Fundamental (E.M.E.F.) Maria Eulália, situada no Monte Bonito e construção, cobertura e aplainamento de terreno da E.M.E.F. Dr. Berchon, no Cerrito Alegre, ambas na zona rural do Município. No perímetro urbano, a reforma e ampliação da E.M.E.F. Joaquim Assumpção, no Centro, cobertura da área de esportes das E.M.E.F. Jacob Brod, no Três Vendas, construção de área de esportes na E.M.E.F. Independência, no Sítio Floresta e construção da sede do CTG Sinuelo, do Colégio Municipal Pelotense. Além destas, a aquisição de caminhão baú frigorífico, por meio de recursos da Consulta Popular, e melhorias no sistema de abastecimento de água, estão inseridas na Lei 5.780. Já a Lei 5.779 abre crédito adicional especial no orçamento, com vistas nos objetivos e metas no período, em conformidade com o PPA. Nesta se inserem despesas com pessoal, disposições sobre alterações na legislação tributária, metas fiscais, memória e metodologia de cálculos, entre outras. Quanto à Lei 5.781, que versa sobre ajustes na reorganização administrativa da Prefeitura, refere-se especificamente à alteração de dispositivos da Lei Municipal 5.763, aprovada em 23 de dezembro de 2010. Tais dispositivos tratam, exclusivamente, do plano de vencimentos dos servidores e constituição da estrutura administrativa por designação de cargos e designações.