Reforma administrativa entra na pauta da Câmara

A reforma administrativa proposta pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter, protocolada no Legislativo dia 14, vai entrar na pauta de votações da Câmara na segunda-feira (20), em reunião extraordinária convocada pelo presidente da casa, vereador Milton Martins (PT). A informação é do secretário municipal de Governo, Abel Dourado. O substitutivo ao Projeto de Lei 010/2010, apresentado à Câmara em 12 de maio deste ano, reduz o número de secretárias de 21 para 13, a partir de 1º de janeiro de 2011. O PL substitutivo estabelece a extinção das secretarias de Governo, Cidadania, Turismo, Comunicação, Qualidade Ambiental, Urbanismo, Projetos Especiais, Receita e Coordenação e Planejamento. O PL que dispõe sobre a Reforma Administrativa do Poder Executivo de Pelotas, consolida a Legislação acerca dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências. A estrutura administrativa, bem como o Plano de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Administração Direta da Prefeitura, é disciplinada nos termos desta Lei. Mediante decreto o prefeito pode alterar a vinculação, de uma para outra secretaria, dos conselhos e demais órgãos consultivos existentes. A estrutura administrativa da Administração Direta é composta dos órgãos indicados, todos com subordinação ao Prefeito Municipal. Por outro lado, são os seguintes os órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao gabinete do prefeito: Procuradoria-Geral do Município; Gabinete do Vice-Prefeito Municipal; Gabinete da Primeira Dama; Unidade de Gerenciamento de Projetos; Unidade Central de Controle Interno; Assessoria de Comunicação Social. Quanto aos órgãos de planejamento e execução das ações e políticas públicas, as secretarias municipais são as seguintes: Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; Secretaria Municipal de Educação e Desporto; Secretaria Municipal de Gestão Financeira; Secretaria Municipal de Gestão Urbana e Ambiental; Secretaria Municipal de Habitação; Secretaria Municipal de Inclusão Social; Secretaria Municipal de Obras; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. O Gabinete do Prefeito Municipal é a unidade administrativa responsável pela coordenação da representação política, administrativa e social do Chefe do Poder Executivo, bem como pela a assistência ao prefeito em suas relações com os órgãos da administração municipal, sendo responsável pela organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões, tendo como órgãos de assessoramento superior, vinculados diretamente a este, os seguintes órgãos: Procuradoria-Geral do Município, responsável pela representação, em juízo, do Município, bem como pelo desenvolvimento da política de segurança, pela emissão de pareceres sobre questões jurídicas, e pela cobrança amigável e judicial da dívida ativa; Gabinete do Vice-Prefeito Municipal, que tem como dever dar suporte administrativo a missão político-institucional do vice-prefeito; Gabinete da Primeira Dama, com o objetivo de assistir as ações públicas que competem à Primeira Dama; Unidade de Gerenciamento de Projetos, que tem por objetivo principal coordenar, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pelotas, todas as atividades relativas ao Projeto Polo do Sul, financiado pelo BIRD, e ao Programa de Aceleração do Crescimento; Unidade Central de Controle Interno, a qual cabe a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e das entidades constituídas ou mantidas pelo Município; Assessoria de Comunicação Social, com a função de organizar as ações de publicidade institucional do Poder Executivo Municipal, em conjunto com as secretarias municipais, sendo responsável pela coordenação de campanhas de utilidade pública. NOVO ORGANOGRAMA A Secretaria Municipal de Administração tem como objetivo administrar os recursos humanos, materiais, patrimoniais, exercendo a gestão do patrimônio mobiliário e imobiliário dos órgãos públicos municipais da administração direta, sendo responsável pelos serviços de medicina, higiene e segurança do trabalho. A Secretaria Municipal de Cultura tem como diretriz estimular e promover a cultura, apoiar o incentivo à valorização e à difusão de manifestações culturais, bem como, proteger o patrimônio cultural. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo é responsável pelas ações que visem o desenvolvimento do Município, priorizando empreendimentos já existentes, estimulando o crescimento da renda, a instalação de novos investimentos, além de promover o turismo no Município. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural elabora projetos e fornece a assistência técnica às atividades agropecuárias, constrói e conserva as estradas, pontes e pontilhões, bem como, executa obras e ações de infraestrutura rural. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto tem como objetivo gerenciar e administrar a rede municipal, elaborar as políticas, planos, programas, projetos e convênios afinados com ações na área de educação, bem como, incentivar a prática esportiva e do lazer. A Secretaria Municipal de Gestão Financeira é responsável pelo exercício das atividades relativas ao lançamento e arrecadação das receitas municipais, assim como, pela manutenção de cadastros de pessoas sujeitas à tributação, e pela gestão e controle das despesas públicas. A Secretaria Municipal de Gestão Urbana e Ambiental planeja e executa as ações voltadas para a qualidade ambiental e para o planejamento estrutural do Município, bem como, centraliza a proteção, fiscalização e licenciamento ambiental, observando a legislação ambiental e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental – Compam -, devendo coordenar e implementar, em conjunto com os demais órgãos governamentais e não-governamentais, a política de educação ambiental, realizar o controle e fiscalização do uso e ocupação do solo, fiscalizar obras e posturas, e executar serviços de planejamento do território. A Secretaria Municipal de Habitação é responsável pela política habitacional municipal, pela execução e implantação de melhorias em loteamentos populares, urbanização de favelas e melhorias em unidades habitacionais, constituição de banco de terras e de banco de materiais, promoção e fomento ao cooperativismo habitacional para populações de baixa renda. A Secretaria Municipal de Inclusão Social é responsável pela execução das políticas públicas voltadas para as minorias, as relativas à assistência social e que tenham por objetivo reduzir o desemprego. A Secretaria Municipal de Obras elabora e executa as ações de expansão e manutenção das vias pavimentadas e dos prédios públicos, além de promover os projetos de infraestrutura. A Secretaria Municipal de Saúde planeja e executa as ações que visem prevenir e tratar as doenças, bem como, melhorar a saúde da população. A Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito desenvolve a política de segurança, planeja, regulamenta e sinaliza o sistema viário, com poder de polícia quanto a motoristas que atentem contra a legislação de trânsito e a sinalização, responde pelo sistema de transporte coletivo, táxi, moto-táxi e moto-boys, e pela fixação de suas tarifas. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos executa os serviços de manutenção e limpeza dos espaços públicos e das vias não-pavimentadas do Município de Pelotas.