Regimento do Comicro é aprovado por Fetter por meio de decreto

Com a publicação nesta quarta-feira (27) do decreto de número 5.318, assinado no final da tarde de ontem (26) pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter, entra em vigor o Regimento Interno do Comitê Gestor Municipal das Micro, Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual do Município de Pelotas (Comicro). O órgão foi instituído pelo inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal 5.645, promulgada em 7 de dezembro de 2009. Os integrantes tomaram posse no dia 1º de setembro passado, em solenidade com o chefe do Executivo pelotense, demais autoridades municipais e lideranças empresariais. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE) possui assento no Comitê por meio da atuação do secretário titular, Carlos Mário Santos, e do coordenador de projetos, Lúcio Giacobbe Mattea. A comissão também é composta por representantes das secretarias de Educação (SME), Desenvolvimento Rural (SDR), Receita (SMR), Turismo (STE) e Urbanismo (SMU); do Sebrae RS; da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); do Conselho Regional de Economia (Corecon); do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Comdest); da Associação Comercial de Pelotas (ACP); do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia; da Fatec-Senac; e da empresa Júnior da Universidade Católica de Pelotas (UCPel). Participação em compras públicas, crédito, acesso à Justiça, Inovação e Tecnologia, Educação Empreendedora, estímulos fiscais, associativismo e Sala do Empreendedor. Estes benefícios, definidos na Lei Geral da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Empreendedor Individual (MEI), referem-se aos grupos de ações do recém-constituído Comitê Gestor Municipal. Os eixos estão definidos na legislação, elaborada e aprovada a partir de articulações políticas conjuntas do secretário Santos e o vereador licenciado do PP, Eduardo Macluf. “Estimular a formalização e ser o fio condutor de novos empreendimentos, gerando mais trabalho e renda, são metas de governo atingidas por meio destas iniciativas”, comemora o prefeito Fetter. Sobre as atribuições do Comicro, o secretário titular da SDE destaca o acompanhamento da regulamentação e da implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município e do Empreendedor Individual. “Além disso, o grupo deverá promover medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados”, esclarece Santos. Caberá à comissão, também, orientar e assessorar a formulação e a coordenação da política municipal de desenvolvimento destas companhias e das atividades dos profissionais. Além disso, enfatiza o secretário, auxiliará nas deliberações e nos estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sediado em Brasília. Entre outras funções, fomentará ainda a promoção de encontros, palestras e workshops. Orientações para elaboração de planos de negócios, Balcão do Exportador e apoio ao cooperativismo e à economia solidária consistem em possibilidades de ganhos, para o empresariado, proporcionados pelo novo dispositivo legal, sancionado em dezembro de 2009 pelo prefeito Fetter.