Regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Os secretários de Desenvolvimento Econômico, Carlos Mário Santos, de Receita, Sílvio Chaigar, e de Urbanismo, Luciano Oleiro, e o coordenador geral de Unidade Gerenciadora de Projetos (UGP), Jair Seidel debatem, na tarde de hoje (30), a futura regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Enviado à Câmara de Vereadores na semana passada para votação, o projeto de lei foi elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo e deverá ser apreciado em plenário até quinta-feira (3).

“Além de destacarmos os principais pontos para os parlamentares, com ênfase na participação da sociedade, vamos traçar políticas estratégicas à etapa posterior à sanção da legislação”, explica o titular da pasta de Desenvolvimento Econômico. Uma das pautas do encontro de hoje, realizado na UGP, diz respeito à candidatura da prefeitura ao Programa de Desenvolvimento Local com Base na Lei Geral do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul (Sebrae-RS).

O projeto do Sebrae foi avaliado pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter, que o considerou de “importância capital à participação da administração nesta chamada pública”. Segundo Fetter, a parceria com a entidade trará benefícios como a alavancagem de negócios no Município, a abertura de postos de trabalho, a geração efetiva de renda aos pequenos investidores e o aumento da arrecadação do governo municipal.

“O incentivo à formalização não será o único ganho importante. Apostamos também na qualificação dos serviços públicos prestados às microempresas e companhias de pequeno porte”, projeta o chefe do Executivo. De competência da prefeitura, o dispositivo trará benefícios como a instituição de um Comitê Gestor e a melhoria do Alvará Expresso com a criação do programa “Fique Legal”, voltado a empreendedores que não estão regulares.

Outro destaque da Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Empreendedor Individual (MEI) consiste na formação do Espaço do Empreendedor.

Orientações para elaboração de planos de negócios, Balcão do Exportador e apoio ao cooperativismo e à economia solidária também se constituirão no suporte para o empresariado.

Todos os esforços estarão centrados em aumentar as facilidades por meio do sistema integrado de tributação, da desburocratização, da obtenção de crédito, da participação em concorrências públicas, do acesso à tecnologia e das exportações.