Regulamentação da Lei Geral em pauta no Salão Nobre do Paço

Confirmada a presença do prefeito Adolfo Antonio Fetter na reunião do Comitê Gestor Municipal das Micro, Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual do Município de Pelotas (Comicro), que ocorrerá nesta quarta-feira (3), das 9 às 10h30, no São Nobre do Paço Municipal. Na audiência de trabalho, os membros vão entregar ao chefe do Executivo documento com as ações prioritárias para implementação efetiva da Lei Geral. Entre os principais pontos – destaca o titular da SDE –, estão o programa Fique Legal, de isenções para fomentar a formalização, e compras públicas, com o fim de permitir a participação nos pregões do Município. Por meio de decreto, assinado na terça-feira (26) passada, Fetter aprovou o Regimento Interno do Comitê. O órgão foi instituído pelo artigo 3º, da Lei Municipal 5.645, promulgada em 7 de dezembro de 2009. Os integrantes tomaram posse no dia 1º de setembro passado, em solenidade com o prefeito, demais autoridades municipais e lideranças empresariais. A principal missão do grupo é colocar em prática os benefícios previstos na nova legislação: participação em compras públicas, crédito, acesso à Justiça, Inovação e Tecnologia, Educação Empreendedora, incentivos fiscais, associativismo e Sala do Empreendedor. “Estes ganhos foram transformados em eixos do plano de ações, concebido pelo Comicro para agilizar a concretização do dispositivo em Pelotas”, salienta o secretário de Desenvolvimento Econômico (SDE), Carlos Mário Santos. Segundo ele, serão debatidos outros pontos, como a proposta de dar condições ao aporte de recursos para o Espaço do Empreendedor e a definição da grade curricular da Educação Empreendedora. “O Alvará Expresso, uma realização do governo Fetter reconhecida pela sociedade como um avanço na adoção de ferramentas públicas, deverá ser ofertado em meio eletrônico”, afirma Santos, referindo-se a mais um aspecto em regulamentação. A reunião desta quarta-feira contará com a consultoria de Luiz Roberto Boemeke, do Sebrae estadual, que auxilia na concepção do planejamento para 2011. A SDE possui assento no Comitê e é representada pelo secretário titular, que o preside, e pelo coordenador de Projetos, Lúcio Giacobbe Mattea. Pertencem também, à comissão, representantes das secretarias de Educação (SME), Desenvolvimento Rural (SDR), Receita (SMR), Turismo (STE) e Urbanismo (SMU); do Sebrae RS; à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); do Conselho Regional de Economia (Corecon); do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Comdest); da Associação Comercial de Pelotas (ACP); do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia; da Fatec-Senac; e da empresa Júnior da Universidade Católica de Pelotas (UCPel).