Reunião discute a decisão federal sobre o Fundeb

A determinação do Governo Federal, imposta pela Lei 11.494, criada em 2007, estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2012, as instituições filantrópicas ficam impedidas de receber a verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para atender as crianças da faixa etária de quatro e cinco anos. O tema foi assunto de reunião do prefeito Adolfo Antonio Fetter com a secretária de Cidadania e Assistência Social (SMCas), Berenice Nunes , secretário interino de Educação e Desporto (Smed), Cássio Furtado, procurador geral do Município, Luiz Eduardo Longaray, e o representante da Secretaria de Gestão Financeira (SGF), Otoni Sérgio Xavier. Na reunião, realizada durante toda a manhã desta quinta-feira(22), no Paço Municipal, foi colocado que, às vésperas do prazo que finda o repasse, as instituições filantrópicas apresentaram esta demanda ao Município, que não possui ingerência alguma sobre a determinação do Governo Federal que extingue o repasse às instituições a partir de 1º de janeiro. Fetter enfatizou que vê com toda a simpatia, reconhece o mérito do trabalho e compreende as dificuldades enfrentadas pelas instituições filantrópicas de Pelotas, e o papel social relevante e complementar à rede pública, contudo, reiterou, que colocar esta demanda ao Município é um equivoco. O prefeito assinalou que por mais que o Executivo seja solidário com as instituições não há embasamento legal para o Município atender tal demanda, nem tempo hábil para destinação e aplicação de verbas, podendo, ainda, correr o risco de perder, pois qualquer destinação de verbas neste exercício teria de ser aplicada até 31 de dezembro, com prestação e fechamento de contas até esta data. Fetter lamentou profundamente esta decisão do Governo Federal, considerada por ele totalmente descabida, merecendo o seu total repúdio. “Este é um problema causado pelo Governo Federal, as prefeituras não podem interferir, é uma norma regulada por lei criada no ano de 2007. Mesmo tento propostas de projetos de lei tramitando no Senado e na Câmara dos Deputados, com vistas a modificar a lei, as instituições estavam cientes de que isto ocorreria, e que não teriam mais estes recursos disponíveis a partir de 2012, mas lamentavelmente não se prepararam para esta nova realidade imposta pela União”, argumentou Fetter. O gestor frisou que, ainda assim, a Prefeitura vai realizar nova reunião para avaliar alternativas com vistas a diminuir o problema causado pela legislação federal e que vem a prejudicar instituições que realizam trabalho social tão relevante para a população.