Reunião entre Vigilância e Conselho de Educação aborda APPCI

Na última segunda-feira (11/07/16) a equipe da Vigilância Sanitária e o Conselho de Educação estiveram reunidos com o representante do Corpo de Bombeiros de Pelotas, Capitão Madruga, com o propósito de esclarecer dúvidas com relação a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), tendo em vista ser uma exigência legal para a liberação dos órgão fiscalizadores supracitados. Atualmente existem duas modalidades de solicitação do alvará, física e eletrônica. Os proprietários de escolas de educação infantil devem agilizar os processos de liberação de seus alvarás, podendo obter mais informações no site do Corpo de Bombeiros (http://www.cbm.rs.gov.br/). A Vigilância Sanitária informa que devido a agilidade do processo eletrônico de solicitação do APPCI, somente serão aceitos processos protocolados junto ao Corpo de Bombeiros dentro do prazo máximo de 30 dias. Esta determinação é válida para todos os estabelecimentos que de acordo com a lei 14.376 de 26 de Dezembro de 2013 apresentam baixo risco.