Reunião esclarece sobre Marco Regulatório das OSCs

Encontro realizado na tarde da última segunda-feira (21), no auditório da Secretaria de Assistência Social (SAS), serviu para esclarecer as novas regras para parcerias com entidades assistenciais, esclarecendo dúvidas sobre o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), da Lei n° 13019/2014. O diretor de Planejamento e Monitoramento da SAS, Jaime Alvino Starke, explicou sobre a nova legislação e a forma de contratação que anteriormente era através de convênio, agora foi extinta, passando a vigorar os novos termos, dando aos antigos convênios um novo formato. Foram explanadas as mudanças trazidas pela lei para gestores públicos, OSCs e órgãos de controle, também os novos instrumentos jurídicos em substituição aos convênios; termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação; e execução das parcerias entre OSCs e administração pública. Edital O edital de chamamento para seleção de uma organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração com a Secretaria de Assistência Social, já está aberto e vai até o dia 10 de abril. O documento completo está disponível em http://www.pelotas.com.br/assistencia-social/editais/arquivos/Extrato_de_Edital_SAS_0012017.pdf. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (53) 3309-3628 ou pelo e-mail sjss@pelotas.com.br.