Sancionada lei que cria o Gabinete de Gestão Integrada

O prefeito Adolfo Antonio Fetter sancionou a lei aprovada pela Câmara de Vereadores que cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M, para tratar de assuntos sobre a Segurança Pública. O grupo funcionará como fórum deliberativo e executivo que vai operar por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem. O objetivo será o de promover a articulação dos programas de ação governamental na área de fiscalização e segurança pública.

Entre as atribuições, o grupo vai tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram, a fim de apoiar as secretarias municipais e polícias estaduais e federal na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade. Proporá ações integradas de fiscalização e segurança urbana, em nível municipal, e acompanhar sua implementação.

A lei prevê a divisão das tarefas de fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo municipal. A criação e o desenvolvimento de um banco de dados de ações fiscais e institucionais interligado entre os diversos órgãos de fiscalização municipal tornará mais eficiente o trabalho. Além de diversas secretarias municipais, integrarão o grupo os órgãos de segurança estaduais, Câmara de Vereadores, conselhos tutelares e os ministérios públicos estadual e federal.

A lei define ainda a criação do Observatório de Segurança Pública com a tarefa de organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informação e o acompanhamento da efetividade das ações de segurança no município. Outra iniciativa é o telecentro, composto por uma estrutura de formação e aprimoramento de profissionais da área de segurança, organizada através de ambientes que serão implantados ou desenvolvidos pelo Ministério da Justiça através de cursos desenvolvidos.

Consta também a criação de uma Sala de Situações, que servirá para tratar de ações de prevenção à violência intersetorial, com previsão de uma sala de crise e teleatendimento. O Sistema de videomonitoramento será o insumo para a política de segurança e a prevenção intersetorial, englobando todos os setores do GGI-M com atribuições funcionais de segurança pública.