Sanep considera abusiva assembleia desta quinta na Câmara

      Após convocação do segundo encontro de Assembleia Geral por parte do Sindicato dos Servidores Municipais de Saneamento Básico de Pelotas (Simsapel) para esta quinta-feira (10), a direção do Sanep esclarece que o exercício deste direito excede àqueles garantidos na Lei Orgânica do Município, de modo que a participação dos servidores na sessão plenária na Câmara de Vereadores, no período de trabalho, não será considerado como de efetivo exercício, havendo o corte do ponto e o respectivo desconto nos seus salários. O encontro está agendado para as 8h, na sede do Legislativo.

      Em parecer jurídico, o Sanep afirma ser garantido o direito de discussão aos servidores sem qualquer prejuízo para sua situação funcional e remuneratória, mas neste caso a autarquia entende que o ato é abusivo, já que a assembleia convocada possui desvio de finalidade, a partir do momento em que serão novamente tratadas questões políticas e não aquelas que envolvem direitos dos servidores decorrentes do vínculo de trabalho com o Sanep, como reajuste de vencimento, por exemplo. A convocação de assembleia não atende ainda as formalidades legais e regulamentares previstas no estatuto do próprio Sindicato, que prevê publicação de edital com antecedência mínima de três dias em jornal de circulação.

      O diretor-presidente do Sanep, Alexandre Garcia, destaca que, além de exceder o direito garantido na Lei Orgânica e não atender as formalidades legais, a convocação de assembleia ainda prejudica o atendimento à população.

 “O Sanep deve priorizar o serviço nas ruas que, neste caso, tem ficado comprometido com paralisações semanais desde o início das discussões na Câmara”, afirma Garcia.

      Confira o parecer jurídico do Sanep sobre a assembleia: