SDE e Sebrae articulam Comitê Gestor para Lei Geral

Começaram as primeiras ações para composição do Comitê Gestor Municipal destinado à vigência da Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Empreendedor Individual (MEI) no Município. Secretário municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), Carlos Mário Santos se reunirá amanhã (3), às 8h30min, com representantes do Sebrae local na Associação Comercial de Pelotas (ACP). O objetivo é formatar o perfil dos integrantes e selecionar nomes para elaboração de uma pré-listagem a ser aprovada, no mês de agosto, em audiência com todas as instituições. Sancionada no dia 7 de dezembro do ano passado, a legislação municipal prevê um grupo tripartite – formado pela Prefeitura, Sebrae e entidades representativas –, cujas atividades também abrangem encontros, palestras e workshops concebidos na metodologia. O Executivo municipal se candidatou, em 2009, à participação do Programa de Desenvolvimento Local com Base na Lei Geral do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul (Sebrae-RS). Orientado pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter, o titular da pasta providenciou a habilitação do Município à chamada pública da entidade. Além da promoção de um ambiente favorável aos pequenos negócios locais, a parceria entre Sebrae e Poder Público busca impulso ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda, bem como incentivo à formalização das empresas. Outra meta da administração municipal é contribuir para a qualificação dos serviços públicos prestados a micro e pequenas companhias, aumentando consequentemente a arrecadação municipal. Ao governo caberão as tarefas de cedência do espaço para funcionamento do Comitê Gestor, a indicação de um agente, as despesas trabalhistas e de deslocamento para capacitação do profissional e a elaboração do plano de desenvolvimento local estabelecido pelo Comitê. Pelotas, incluída na tabela de custos do documento como cidade com população acima de 40 mil habitantes, terá de desembolsar R$ 8 mil, valor parcelado em duas vezes. Orientações para elaboração de planos de negócios, Balcão do Exportador e apoio ao cooperativismo e à economia solidária também se constituem em ganhos, para o empresariado de pequeno porte, proporcionados pela nova lei. Conforme Santos, a possibilidade da iniciativa privada lançar mão de um sistema integrado de tributação, de desburocratização, de obtenção de crédito e de participação em concorrências públicas, será um grande estímulo à geração de emprego e renda. Além dos benefícios fiscais, destaca os programas de educação empreendedora e de fomento ao associativismo e à inclusão socioeconômica.